Transparência
De acordo com o Estatuto da Undime/SC, Lei de acesso à Informação e por recomendação do Ministério Público. A Undime/SC publicará neste espaço a prestação de contas referente a Undime/SC.
A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.
Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:
- procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
- a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
- que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
- mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.
Saiba mais no Site Oficial da Lei de Acesso à Informação
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Portaria 02 2026 – Ratificação da forma de atualização das anuidades devidas pelos municípios – assinada
Transparência
2025
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.01.25 a 31.01.25
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.02.25 a 28.02.25
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.03.25 a 31.03.25
2024
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.01.24 a 01.01.24
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.02.24 a 01.02.24
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.03.24 a 01.03.24
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
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01.05.24 a 31.05.24
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.08.24 a 31.08.24
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.09.24 a 30.09.24
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.10.24 a 31.10.24
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.11.24 a 30.11.24
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.12.24 a 31.12.24
2023
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas (01.01.23 a 31.01.23) P[1]
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas (01.02.23 a 28.02.23)[1]
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas (01.03.23 a 31.03.23)[1]
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Relatorio Financeiro Anuidades e Despesas
01.04.23 a 31.04
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Relatorio Financeiro Anuidades e Despesas
01.05.23 a 31.05
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Relatorio Financeiro – Anuidades e Despesas
01.06.23 a 31.06.23
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Relatorio Financeiro – Anuidades e Despesas
01.07.23 a 31.07.23
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Relatorio Financeiro – Anuidades e Despesas
01.08.23 a 31.08.23
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01.10.23 a 31.10.23
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Relatorio Financeiro – Anuidades e Despesas
01.11.23 a 31.11.23
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Relatorio Financeiro – Anuidades e Despesas
01.12.23 a 31.12.23
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Parecer Conselho Fiscal 2023
2022
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Relato?rio Financeiro – Anuidades e Despesas
01.01.22 a 31.01.22
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.02.22 a 28.02.22
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.03.22 a 31.03.22
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas (01.05.22 a 31.05.22)[1]
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas (01.06.22 a 30.06.22)[1]
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas (01.11.22 a 30.11.22)[1]
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas (01.12.22 a 31.12.22)[1]
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Parecer Conselho Fiscal 2022
2021
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Anuidades
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Despesas
01.01.21 a 18.01.21
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Anuidades
18.01.21 a 31.01.21
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Despesas
18.01.21 a 31.01.21
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Anuidades
01.02.21 a 28.02.21
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Despesas
01.02.21 a 28.02.21
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Relatório Financeiro – Anuidades e Despesas
01.03.21 a 31.03.21
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Relato?rio Financeiro – Anuidades e Despesas
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Relato?rio Financeiro – Anuidades e Despesas
01.12.21 a 31.12.21
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Anuidades
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Despesas
01.10.20 a 31.10.2020
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Anuidades
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Anuidades
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Despesas
01.12.20 a 31.12.2020
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Parecer Conselho Fiscal prestação contas 2020