Termina na próxima quarta-feira (31) o prazo para estados e municípios transmitirem ou retificarem informações para se habilitarem à complementação da União na modalidade VAAT do ano de 2023
De acordo com último levantamento, 249 entes da federação subnacionais ainda apresentam pendências envolvendo a transmissão de dados e informações do exercício de 2021 Estados, Distrito Fede...
De acordo com último levantamento, 249 entes da federação subnacionais ainda apresentam pendências envolvendo a transmissão de dados e informações do exercício de 2021
Estados, Distrito Federal e Municípios têm até de 31 de agosto de 2022 para informarem no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi)/Tesouro Nacional e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope)/FNDE os dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2021, sob pena de não se habilitarem ao cálculo da Complementação VAAT do ano de 2023. A informação é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), condicionou que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que informarem os dados contábeis, orçamentários e fiscais.
De acordo com a última análise prévia realizada nas bases de dados do Siconfi e do Siope, em 22 de agosto, foram identificados que 249 entes subnacionais da federação ainda apresentam pendências envolvendo a transmissão de dados do exercício de 2021 aos referidos sistemas. O presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, reitera que se nenhuma medida saneadora for adotada em relação às pendências, esses entes não se habilitarão à complementação da União na modalidade VAAT do ano de 2023.
No levantamento de 29 de julho de 2022, 564 entes subnacionais da federação ainda apresentavam pendências envolvendo a transmissão de dados do exercício de 2021 aos referidos sistemas e, no de 15 de agosto, eram 350. Apesar da redução considerável desde o primeiro levantamento, onde 2.707 entes apresentavam pendências, ainda restam estados e municípios com pendências e, por isso, é importante verificar a situação e regularizá-la, se for o caso.
PDF 2023Fonte: Undime com informações do FNDE
